Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara não possui Plano de Cargos e Salários, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste dispositivo legal.

LEI PROMULGADA Nº 001/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura 2021-2024

RESOLUÇÃO Nº 003/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município, para a legislatura 2021-2024

RESOLUÇÃO Nº 001/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Acará para a legislatura 2017-2020.

LEI Nº 173/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Acará e dá outras providências.

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