- LEI MUNICIPAL Nº 307/2024, DE 29 DE JULHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 287/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 267/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 248/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 244/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 238/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
- LEI Nº 230/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
- LEI Nº 219/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
- LEI Nº 214/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
