- Decreto Legislativo Nº 001/2024: Dispõe sobre o julgamento das contas anuais o Município de Acará de 1998, de responsabilidade da Sra. Francisca Martins Oliveira e Silva, e dá outras providências
- Despacho da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação de Nº 001/2024
- Parecer da Comissão de Finanças
- Resolução Nº 7.483
- Resolução Nº 9.939