Dispõe sobre a Constituição do serviço de Inspeção Municipal-SIM os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Acará.
LEI MUNICIPAL Nº 225/2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a Constituição do serviço de Inspeção Municipal-SIM os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Acará)
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