LEI Nº 180/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (Cria o fundo Municipal de habitação de interesse Social-FHIS e institui o Conselho gestor do FHIS do Munícipio de Acara-PA e da outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.