LEI Nº 227/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Acará, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.