Dispõe sobre a Lei Orgânica do município.
- ATO DE PROMULGAÇÃO DA MESA DIRETORA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ACARÁ
- PROPOSTA DE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001.2023
- PARECER DA COMISSÃO CCJL A PROPOSTA DE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001.2023
- PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003.2023
- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES CCJL E CEFFFO A EMENDA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003.2023