Altera a lei municipal nº 177/2012, que instituiu no município de Acará/PA, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
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