Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016: Dispõe sobre a fixação do valor da diária no âmbito da Câmara Municipal de Acará, aos servidores e aos vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências.