PROJETO DE LEI DE Nº 002/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (Promover a doação de um imóvel de propriedade do município de Acará/Pará para a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/PA, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à segurança pública, considerando o grande índice de ocorrências, bem como de tipos penais que intercorrem diariamente nesta municipalidade)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.