PROJETO DE LEI DE Nº 005/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Cria os componentes do Município de Acará Estado de Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras)
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